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Sabrina Silva Pinto Rodriguess
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Direito de Família e Direito Imobiliário
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Sabrina Silva Pinto Rodriguess
OAB 387.697/SP
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Comentários
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Sabrina Silva Pinto Rodriguess
Comentário ·
há 5 anos
Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação
Eduardo Gomes
·
há 5 anos
Dr. ótima explanação.
Sou advogada, mas não atuo na área , ao menos até o momento.
Meu pai recebeu 18 multas, sendo 8 cometidas em abril e 10 em maio de 2020. Ele estava dirigindo seu pequeno caminhão e se confundiu com as normas.
Mas o que mais me chama atenção é que a multa tem caráter punitivo e para que o condutor se atente e não mais as pratique. Neste caso, meu pai perdeu este direito, pois se tivesse recebido as multas nos 30 dias, teria aprendido e não cometeria mais os erros.
Obrigada por compartilhar seu conhecimento, já me deu um norte a seguir.
Parabéns.
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Legislação ·
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LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal....
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-58.2014.5.24.0007
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